ARAME-MA: Promotoria aciona Prefeitura de Arame por descumprir Lei de Acesso à Informação

ARAME-MA: Promotoria aciona Prefeitura de Arame por descumprir Lei de Acesso à Informação

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Prefeita Jully Menezes

A Promotoria de Justiça solicita que o município de Arame regularize, no prazo de 60 dias, as pendências do site do Portal da Transparência.

Em virtude do descumprimento da Lei de Acesso à Informação e de outras normas que apontam como deve ser a transparência administrativa do setor público, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 20 de julho, Ação Civil Pública contra o Município de Arame. A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra.

Na ACP, a Promotoria de Justiça da Comarca de Arame solicita que o Município de Arame regularize, no prazo de 60 dias, as pendências do site do Portal da Transparência, apontadas pelo MPMA. Os ajustes devem seguir as determinações da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) relativas ao tema.

Consta nos autos que o Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd), realizou a avaliação dos portais da transparência dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios maranhenses. Em Arame, foram detectadas diversas irregularidades no site do município.

Após a análise, a Promotoria de Justiça da Comarca de Arame encaminhou à prefeita e ao presidente da Câmara de Vereadores, ofícios com a avaliação e a indicação das inconformidades do site, com o objetivo de solucionar a demanda de forma extrajudicial. No entanto, a reposta do Executivo e Legislativo foi insuficiente.

AJUSTES

Conforme os apontamentos do MPMA, o Portal da Transparência do Município de Arame deve apresentar todas as informações atualizadas, tanto da Prefeitura quanto da Câmara de Vereadores, relativas a licitações, incluindo editais, resultados e contratos celebrados. Também deve apresentar a prestação de contas do ano anterior e disponibilizar as folhas de pagamento dos servidores de forma nominal, com os dados remuneratórios individualizados.

Entre outros ajustes, o site deve possibilitar o envio de pedidos de informação de forma eletrônica e garantir a acessibilidade a pessoas com deficiência. Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária de R$ 10 mil. O município de Arame fica localizado a 423 Km de São Luís.

VALE A PENA LEMBRAR

Não cuidar bem da coisa pública, parece ser a marca registrada da família Meneses nas suas relações nada republicanas com o poder público. O pai da atual prefeita de Arame, Dr João Menezes já foi prefeito de Arame e foi condenado em três Ações Civis Públicas por Atos de Improbidade Administrativa movidas pelo Ministério Público. Em todas as três sentenças assinadas pela juíza Selecina Henrique Locatelli, titular da comarca, João Meneses é condenado à perda dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos. Em duas das ações, o ex-prefeito é condenado ainda a devolver quase 8 milhões aos cofres públicos.

Fonte: ENQUANTO ISSO NO MARANHÃO