ARAME-MA: Promotoria aciona Prefeitura de Arame por descumprir Lei de Acesso à Informação
A Promotoria de Justiça solicita que o município de Arame regularize, no prazo de 60 dias, as pendências do site do Portal da Transparência. Em virtude do descumprimento da Lei de Acesso à Informação e de outras normas que apontam como deve ser a transparência administrativa do setor público, o Ministério Público do Maranhão propôs,…