CMDCA de Cidelândia publica edital que permite a recondução (reeleição) ilimitada dos Conselheiros Tutelares
Com a aprovação da Lei Federal nº 13.824 de 09 de Maio de 2019, que alterou o Art 132 do ECA, que permite a recondução ilimitada para conselheiros tutelares mediante novos processos de escolha. O presidente do CMDCA de Cidelândia, Edivaldo Marques, considerando as orientações do Ministério Público, ressaltou a responsabilidade da instituição através da…