Decisão unânime foi na conclusão do julgamento de Recurso Extraordinário, num caso representativo da sistemática da repercussão geral “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”. Essa foi…