AÇAILÂNDIA-MA: Prefeito Juscelino assina Decreto aumentando a Contribuição de Iluminação Pública em 16,97%
Moradores de Açailândia esperavam um presente diferente da Administração Pública Municipal. Mas jamais imaginavam que o presente de Natal seria um reajuste na COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública em 16,97%.
Leia o Decreto na íntegra já publicado no Diário Oficial:
DECRETO Nº 301, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o reajuste da COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições que são conferidas pelo art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 09, de 23 de dezembro de 2016, que instituiu no Município de Açailândia a COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 09, de 23 de dezembro de 2016, estabelece que o valor da COSIP será reajustado, por ato do Poder Executivo, quando ocorrer
reajuste tarifário determinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; e
CONSIDERANDO o reajuste autorizado pela ANEEL conforme sua Resolução Homologatória nº 2.438, de 28 de agosto de 2018;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam revogados o Decreto n° 220, de 14 de setembro de 2018 e o Decreto n° 125, de 21 de maio de 2018;
Art. 2º. Ficam reajustados em 16,97% (dezesseis vírgula noventa e sete por cento) os valores constantes no Anexo Único do Decreto nº 260, de 20 de setembro de 2017.
Art. 3º. O Anexo Único do Decreto nº 260, de 20 de setembro de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
Juscelino Oliveira e Silva
Prefeito
Com informações de JQ NOTÍCIAS