Segundo o TCU, recursos dos precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores e alerta prefeitos sobre a lei em vigor que veda esse procedimento
Recursos dos precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores TCU alerta os prefeitos que está em vigor decisão do TCU que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundef. Valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico Recursos dos precatórios…
EDUCAÇÃO: TCU veta uso dos Precatórios do FUNDEF para Pagamento de professores
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 5, que as verbas que a União deve a Estados por ter deixado de completar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — que podem chegar a R$ 95 bilhões — não podem ser utilizadas para…