Governo garante redução de 100% das multas e juros para pagamento a vista do IPVA e de 50% para parcelamento
O Governo do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 305/2020, instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedendo redução de 100% das multas e juros para pagamento a vista ou 50% para parcelamento. Os proprietários de veículos automotores com débitos do IPVA…
Flávio Dino autoriza redução de até 100% nos juros e multas do IPVA Moto e Carro e ITCD atrasados
O governador Flávio Dino (PCdoB) editou duas Medidas Provisórias, nesta segunda-feira 26, para a retomada do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais. A iniciativa permite redução de multas e juros, para pagamento à vista ou parcelado, aos contribuintes que possuem IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis…