TCE/MA prorroga prazo para municípios enviarem informações sobre vínculos financeiros (SAAP)
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) prorrogou o prazo para registro eletrônico de informações relativas a justificativas do módulo painel de vínculos do Sistema Eletrônico de Acompanhamento de Atos de Pessoal (SAAP). A Portaria TCE/MA 767, de 15 de julho de 2019, estabelece que os gestores municipais devem enviar as informações até o dia…
PROJETO MUNICÍPIO LEGAL: Situação tributária dos municípios maranhenses é alvo de procedimento administrativo pelo MP
Iniciativa faz parte do projeto “Município Legal: + Receitas + Direitos” O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou, no último dia 22 de fevereiro, procedimentos administrativos nos 217 municípios maranhenses para apurar a situação tributária de cada um deles. Formulados pelas quatro Promotorias de Justiça Regionais de Defesa da Ordem Tributária, os procedimentos integram as…